O período de discussão pública decorreu entre 2 de Outubro e 14 de Novembro de 2006

• Relatório (pdf: 494 Kb)
• Regulamento (pdf: 243 Kb)
• Programa de Execução (pdf: 189 Kb)
• Resumo Não Técnico (pdf: 223 Kb)

• Planta de Enquadramento (pdf: 867 Kb)
• Planta de Síntese (pdf: 1088 Kb)
• Planta de Condicionantes (pdf: 725 Kb)