Despacho do Presidente do Instituto da Água, I.P.

Ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, e para efeitos da identificação da área de jurisdição dos recursos hídricos foram aprovados os critérios para a demarcação da jurisdição do Instituto da Água, I.P., sobre o leito e margens das águas do mar.

Despacho  N.º 12/2010 (pdf 857 Kb)

Despacho do Sr. Presidente do Instituto da Água, I.P.

Ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, e para efeitos da sinalização de situações de risco associado aos sistemas costeiros, foram aprovados os modelos dos sinais, bem como as regras a observar na sua utilização. 

Despacho n.º 21/2010 (pdf 355 kb)
Sinais de perigo e proibição (pdf 60 kb)
Folheto informativo (pdf 896 kb)

DESFRUTE A PRAIA EM SEGURANÇA (Folheto informativo)

Aproveitamento Hidráulico do Mondego

As obras hidráulicas transversais constituem barreiras físicas ao contínuo fluvial, em particular à livre circulação das espécies piscícolas. No rio Mondego existe uma relativa variedade de espécies.
A fim de mitigar o problema criado pela dificuldade de transposição de tais espécies, a opção da construção de uma passagem para peixes, surge como a solução para garantir a manutenção dos ciclos biológicos dos peixes.
O Açude de Coimbra constitui a primeira barreira intransponível para as espécies.
Apesar de dispôr de uma passagem para peixes original, dimensionada com os conhecimentos da altura, a mesma veio a revelar-se ineficaz, reduzindo o habitat disponível para estas espécies aos últimos 35 km do rio Mondego.
O Instituto da Água promoveu um estudo para a correcção desta situação, dele resultando a presente solução, de um dispositivo de transposição com cerca de 125 m de comprimento, na margem esquerda, cuja execução agora começou.

O Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo (POEM), é um plano sectorial, que tem como objectivo ordenar os usos e actividades do espaço marítimo, presentes e futuros, em estreita articulação com a gestão da zona costeira, garantindo a utilização sustentável dos recursos, a sua preservação e recuperação,  potenciando a utilização eficiente do espaço marinho, no quadro de uma abordagem integrada e intersectorial, e fomentando a importância económica, ambiental e social do mar.

As zonas costeiras assumem uma importância estratégica em termos ambientais, económicos, sociais, culturais e recreativos, pelo que o aproveitamento das suas potencialidades e a resolução dos seus problemas exigem uma política de desenvolvimento sustentável apoiada numa gestão integrada e coordenada dessas áreas (Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2009 ).

"... o Estado pretende promover oficiosamente a delimitação do domínio público hídrico na zona do Cabo Raso, concelho de Cascais, ..."