Foi publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 69 a 5 de Abril de 2012 o Despacho n.º 4825/2012, (pdf 231 kb), pelo Gabinete de Sua Exa. a Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território que determina, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 6 do artigo 7.º e na alínea b) do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, a isenção do sector agrícola das componentes A e U da taxa de recursos hídricos (TRH). Esta isenção tem carácter excecional e temporário e aplica -se à TRH referente ao ano de 2011, a pagar em 2012.

Nesse sentido, vão ser devolvidos os montantes entretanto pagos relativos às utilizações associadas ao sector agrícola, e os restantes utilizadores vão ser notificados da anulação dos valores devidos pelas utilizações associadas ao referido sector.

O dia Mundial da Água, criado pela Assembleia-geral das Nações Unidas em 1993, é dedicado no ano de 2012 ao tema “Água e a Segurança Alimentar”. No dia 22 de março ocorrem em todo Mundo diversas iniciativas dedicadas ao tema da água e sua problemática. Tratando-se de um recurso essencial à vida, a água e sua utilização constituem parte integrante de um desenvolvimento sustentável, preconizado por todos nós.

À Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.) cabe a gestão dos recursos hídricos, baseada numa abordagem integrada e participativa, em que são salvaguardadas as várias utilizações do recurso e os serviços dos ecossistemas. A temática do dia reflete exatamente a atual visão de integração das questões da água com outras áreas setoriais. Consciente da importância e da responsabilidade de concretizar uma política da água orientada para a proteção do recurso e catalisadora do desenvolvimento, a APA, I.P. constitui-se como um parceiro de todos aqueles que partilham os objetivos de uma utilização sustentável dos recursos hídricos.

Nuno Lacasta (Diretor-Geral da APA) e Manuel Lacerda (Subdiretor-Geral da APA)

O Instituto da Água, I.P. informa que se iniciou o período de consulta pública dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH) elaborados pelas Administrações de Região Hidrográfica, I.P.
Esta informação irá sendo actualizada conforme o INAG, I.P. for tendo conhecimento deste processo.
Nos termos do Art.º 8º da Lei da Água (Lei nº 58/2005, 29 de Dezembro), cabe ao INAG, I.P. a aprovação da versão final dos PGRH, após integração dos eventuais contributos da participação pública.

A informação, a participação e o envolvimento é indispensável para o bom e elevado desempenho das instituições, o INAG, I.P. à semelhança dos anos anteriores, faz o balanço de um ano de actividade e divulga os principais projectos desenvolvidos durante o ano de 2011.

Escolher a praia ideal para os melhores banhos de sol e de mar vai ser mais fácil quando a 8 de Setembro forem anunciadas as “7 Maravilhas – Praias de Portugal”. Para já, existem 327 praias candidatas. Os portugueses vão poder votar nas sete melhores.

O Instituto da Água, I.P. (INAG, I.P.) para dar a conhecer o Aproveitamento Hidráulico do Mondego que foi realizado e conseguir o reconhecimento da importância da obra junto da população inaugurou, no Açude-Ponte de Coimbra, um espaço com uma exposição permanente sobre o Açude e as suas transformações.

Através do Despacho n.º 7172/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de Abril, foi determinada a revisão do POOC Sines -Burgau, na área compreendida entre Odeceixe e Burgau, e do POOC Burgau -Vilamoura, e a fusão dos dois instrumentos nos troços em causa, os quais, após a revisão, darão origem ao POOC Odeceixe -Vilamoura.

Nos termos do Aviso da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, IP,  encontra-se a decorrer o prazo para formulação de sugestões, bem como para a apresentação de informações, que possam ser tidas por pertinentes, no processo de revisão e elaboração do POOC Odeceixe - Vilamoura, devendo estas ser remetidas, até dia 15 de Outubro de 2011, à Administração de Região Hidrográfica do Algarve, IP, Rua do Alportel, n.º 10, 8000-293 FARO ou para o correio electrónico Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar .

Nos termos do n.º 8 do artigo 183.º do OE para 2011, torna-se pública a situação das dívidas a fornecedores em 31 de Dezembro de 2010.
Nos termos do n.º 8 do artigo 183.º do OE para 2011, torna-se pública a situação das dívidas a fornecedores em 30 de Junho de 2011.

O Plano de Prevenção visa, em termos formais, dar cumprimento à Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), entidade administrativa independente que funciona junto do Tribunal de Contas, criada pela Lei nº 54/2008, de 4 de Setembro.

O Plano não é um documento estático, pelo que será actualizado sempre que seja necessário, elaborando-se, pelo menos anualmente, um Relatório de Execução.

• Relatório de Execução - Dezembro de 2010