Concessões de utilização do domínio hídrico

Objectivos:

• Elaboração de contratos de concessão de utilização do domínio hídrico relativos a diversos tipos de Aproveitamentos e utilizações;
• Acompanhamento das concessões existentes;
• Análise de todas as questões jurídicas relativas a Aproveitamentos titulados por antigas concessões;
• Colaboração com as Direcções Regionais de Ambiente e do Ordenamento do Território (DRAOT) no âmbito de processos de licenciamento.

Legislação relevante:

• Decreto-Lei nº 46/94, de 22 de Fevereiro (pdf:60Kb) – Regime jurídico da utilização do domínio hídrico;
• Decreto-Lei nº 468/71, de 5 de Novembro (pdf:29Kb) – Regime jurídico dos terrenos incluídos no domínio público hídrico;
• Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio (pdf:28Kb), com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei nºs. 313/95, de 24 de Novembro (pdf:40Kb), 168/99, de 18 de Maio, 312/2001, de 10 de Dezembro (pdf:37Kb) e 339-C/2001, de 29 de Dezembro (pdf:13Kb) – Regime jurídico da actividade de produção eléctrica (pequenos produtores);
• Portaria nº 295/2002, de 19 de Março (pdf:44Kb) - Regula os procedimentos administrativos inerentes ao processo de autorização de utilização de água para aproveitamentos hidroeléctricos.