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Expropriações e Constituição de Servidões Administrativas Objectivos:

Aquisição dos terrenos necessários às obras que o INAG tem de executar;
Constituição de servidões administrativas de aqueduto público subterrâneo.
Actividades em curso: | Aproveitamento | | | | A. H. Odelouca | Finalização da 1ª Fase das expropriações da Barragem de Odelouca (31 parcelas com uma área total de 315 ha).Declaração de utilidade pública: Diário da República nº 247, IIª Série, de 24/10/2001;· Execução do pedido de Declaração de Utilidade Pública da 2ª fase das expropriações (cerca de 400 parcelas com uma área total estimada em aproximadamente 450 ha). | | | A. H. Ribeiradio | Finalização das expropriações das zonas de respeito e implantação (96 parcelas com uma área total de 22 ha).Declaração de utilidade pública: Diário da República nº 3, IIª Série, de 4/1/2002;· Execução do pedido de Declaração de Utilidade Pública dos elementos de obra prioritários (Escombreiras, pedreiras, estaleiro). | | | A. H. do Enxoé | Finalização das expropriações referentes ao Aproveitamento;· Conclusão do pagamento de indemnizações referentes às servidões administrativas das obras executadas (Sistema Adutor);· Constituição de servidões administrativas no âmbito dos Adutores C4(40 parcelas com uma extensão total de aproximadamente 8 km).Declaração de utilidade pública: Diário da República nº 4, IIª Série, de 5/1/2002. | | | A.H. Odeleite-Beliche | Finalização das expropriações referentes à obra de protecção das margens da ribeira a jusante da bacia de dissipação da Barragem de OdeleiteDeclaração de utilidade pública: Diário da República nº 201, IIª Série, de 30/08/2001. | | | A. H. Baixo Mondego | Finalização das expropriações referentes à Regularização do Rio Arunca; | | | Obras do PCCRL | Finalização dos processos expropriativos referentes a obras do PCCRL em curso;· Colaboração nas expropriações necessárias a obras a lançar pelo PCCRL. |
| | Legislação relevante: Lei nº 168/99, de 18 de Setembro ( pdf:73Kb) - Código das Expropriações; Decreto-Lei nº 468/71, de 5 de Novembro ( pdf:29Kb) - Regime jurídico dos terrenos incluídos no domínio público hídrico; Decreto-Lei nº 34021, de 11 de Outubro de 1944 ( pdf:9Kb) - Utilidade pública das pesquisas, estudos e trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais; Decreto-Lei nº 196/89, de 14 de Junho ( pdf:37Kb) com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 274/92, de 12 de Dezembro ( pdf:13Kb) - Regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN); Decreto-Lei nº 93/90, de 19 de Março ( pdf:24Kb) com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 316/90, de 13 de Outubro ( pdf:9Kb), nº 213/92, de 12 de Outubro ( pdf:13Kb) e nº 79/95, de 20 de Abril ( pdf:8Kb) - Regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN);
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