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Expropriações e Constituição de Servidões Administrativas

Objectivos:

Aquisição dos terrenos necessários às obras que o INAG tem de executar;
Constituição de servidões administrativas de aqueduto público subterrâneo.

Actividades em curso:

Aproveitamento
  

A. H. Odelouca

Finalização da 1ª Fase das expropriações da Barragem de Odelouca (31 parcelas com uma área total de 315 ha).Declaração de utilidade pública: Diário da República nº 247, IIª Série, de 24/10/2001;· Execução do pedido de Declaração de Utilidade Pública da 2ª fase das expropriações (cerca de 400 parcelas com uma área total estimada em aproximadamente 450 ha).

 

 

A. H. Ribeiradio

Finalização das expropriações das zonas de respeito e implantação (96 parcelas com uma área total de 22 ha).Declaração de utilidade pública: Diário da República nº 3, IIª Série, de 4/1/2002;· Execução do pedido de Declaração de Utilidade Pública dos elementos de obra prioritários (Escombreiras, pedreiras, estaleiro).

 

 

A. H. do Enxoé

Finalização das expropriações referentes ao Aproveitamento;· Conclusão do pagamento de indemnizações referentes às servidões administrativas das obras executadas (Sistema Adutor);· Constituição de servidões administrativas no âmbito dos Adutores C4(40 parcelas com uma extensão total de aproximadamente 8 km).Declaração de utilidade pública: Diário da República nº 4, IIª Série, de 5/1/2002.

 

 

A.H. Odeleite-Beliche

Finalização das expropriações referentes à obra de protecção das margens da ribeira a jusante da bacia de dissipação da Barragem de OdeleiteDeclaração de utilidade pública: Diário da República nº 201, IIª Série, de 30/08/2001.

 

 

A. H. Baixo Mondego

Finalização das expropriações referentes à Regularização do Rio Arunca;

 

 

Obras do PCCRL

Finalização dos processos expropriativos referentes a obras do PCCRL em curso;· Colaboração nas expropriações necessárias a obras a lançar pelo PCCRL.

 

Legislação relevante:

  • Lei nº 168/99, de 18 de Setembro (pdf:73Kb) - Código das Expropriações;
  • Decreto-Lei nº 468/71, de 5 de Novembro (pdf:29Kb) - Regime jurídico dos terrenos incluídos no domínio público hídrico;
  • Decreto-Lei nº 34021, de 11 de Outubro de 1944 (pdf:9Kb) - Utilidade pública das pesquisas, estudos e trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais;
  • Decreto-Lei nº 196/89, de 14 de Junho (pdf:37Kb) com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 274/92, de 12 de Dezembro (pdf:13Kb) - Regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN);
  • Decreto-Lei nº 93/90, de 19 de Março (pdf:24Kb) com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 316/90, de 13 de Outubro (pdf:9Kb), nº 213/92, de 12 de Outubro (pdf:13Kb) e nº 79/95, de 20 de Abril (pdf:8Kb) - Regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN);
 
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