INSTITUTO DA ÁGUA, I. P.

Despacho Nº 53/PRES/2008

Alteração das Unidades Flexíveis do Departamento de Serviços Gerais
e do Departamento de Obras, Protecção e Segurança

O Decreto-Lei nº 135/2007, de 27 de Abril, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna do Instituto da Água, I.P. (INAG, I.P.). A Portaria nº 529/2007, de 30 de Abril, rectificada no Diário da República, 1ª Série, nº 123, de 28 de Junho de 2007, estabeleceu a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas flexíveis. O Despacho nº 17303/2007, de 6 de Agosto, criou as unidades orgânicas flexíveis.

Ao abrigo do nº 2, do artigo 5º e do nº 2, do artigo 33º, da Lei nº 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 105/2007, de 3 de Abril, conjugado com o nº 2, do artigo 1º, da Portaria nº 529/2007, de 30 de Abril, tendo em conta as atribuições, os objectivos superiormente fixados, as competências e as actividades, determina-se o seguinte:

1. Os nºs 1 e 5 do Despacho nº 17303/2007, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 150, de 06 de Agosto, rectificado no Diário da República, 2ª Série, nº 180, de 18 de Setembro de 2007, passam a ter a seguinte redacção:

«1) No Departamento de Serviços Gerais:

i) À Divisão de Administração Geral são atribuídas as seguintes competências:

a) Garantir a elaboração e controlo dos orçamentos de Funcionamento e Investimento, assegurando a correcta afectação dos recursos financeiros às actividades desenvolvidas pelo INAG, I. P.;

b) Promover e assegurar todos os procedimentos inerentes à liquidação das despesas e à eficaz cobrança das receitas;

c) Analisar os processos de despesa quanto ao cumprimento da legalidade e prestar informação de cabimento;

d) Elaborar documentos demonstrativos da execução orçamental para apoio à decisão;

e) Preparar a conta de gerência e submetê-la à aprovação do conselho directivo;

f) Garantir a elaboração e acompanhamento das candidaturas aos fundos comunitários;

g) Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens sob responsabilidade do Instituto;

h) Assegurar a aquisição e o fornecimento dos bens em armazém e a gestão do parque automóvel;

i) Garantir a manutenção e conservação das instalações e do equipamento;

j) Garantir a preparação dos planos anuais e plurianuais de actividades fazendo a sua avaliação através de um acompanhamento da execução. 

ii) …
iii) …

iv) à Direcção do Departamento de Serviços Gerais são atribuídas as seguintes competências:

a) Assegurar, sistematizar e instruir todos os processos administrativos de pessoal;

b) Assegurar os procedimentos relativos ao cumprimento da assiduidade e garantir o processamento dos abonos e descontos dos funcionários;

c) Organizar e manter actualizado o processo individual, e manter actualizados os sistemas de informação de gestão de pessoal;

d) Prestar as informações necessárias a uma adequada gestão e racionalização dos recursos humanos;

e) Apoiar e dinamizar o processo de avaliação de desempenho (SIADAP);

f) Proceder periodicamente ao levantamento das necessidades de formação em estreita articulação com os respectivos departamentos, elaborar o plano de formação e proceder à sua avaliação anual;

g) Elaborar propostas de candidatura para garantir a obtenção de financiamentos para a formação profissional;

h) Assegurar o expediente do instituto e a adequada circulação de documentos pelos serviços;

i) Proceder à adequada gestão do pessoal auxiliar.

2) …
3) …
4) …

5) No Departamento de Obras, Protecção e Segurança:

i) À Divisão de Protecção Costeira são atribuídas as seguintes competências:

a) Implementar o acompanhamento geotécnico especializado, mediante a realização de ensaios laboratoriais e prospecção geológica e geotécnica da execução das obras de infra-estruturas hidráulicas de fins múltiplos;

b) Promover e coordenar as intervenções de âmbito nacional, bem como daquelas cuja área de incidência ultrapasse os limites de uma região hidrográfica, nas áreas de protecção costeira, equacionando a manutenção de estruturas de defesa existentes, nomeadamente esporões, defesas aderentes e quebra-mares, que asseguram a manutenção da linha de costa e de novas estruturas;

c) Promover e coordenar as intervenções de âmbito nacional, bem como daquelas cuja área de incidência ultrapasse os limites de uma região hidrográfica, equacionando a implementação da alimentação artificial de troços do litoral por forma a assegurar a existência de plataformas arenosas adequadas à regeneração de cordões dunares e à valorização e protecção de zonas costeiras;

d) Promover e coordenar as intervenções de âmbito nacional, bem como daquelas cuja área de incidência ultrapasse os limites de uma região hidrográfica, equacionando a consolidação de arribas, de forma a assegurar a estabilização adequada de troços erosionados do litoral;

e) Apoiar tecnicamente as ARH na observação sistemática do comportamento estrutural de arribas do litoral;

f) Apoiar tecnicamente as ARH na protecção e valorização das zonas costeiras, ajudando a promover a sua requalificação, especialmente quando associadas a situações de risco ou de requalificação de ecossistemas litorais;

g) Promover acções conducentes à transposição de sedimentos, em articulação com as ARH e com as autoridades marítimas e portuárias;

h) Implementar o acompanhamento geotécnico especializado, mediante a realização de ensaios laboratoriais e prospecção geológica e geotécnica da execução das obras de protecção costeira.

ii) À Divisão de Segurança de Barragens são atribuídas as seguintes competências:

a) Exercer as funções de Autoridade de Segurança de Barragens, atribuídas ao INAG, I. P. nos termos previstos no Regulamento de Segurança de Barragens (RSB) e nos restantes normativos de segurança;

b) Analisar e aprovar projectos de barragens, incluindo os de alteração;

c) Analisar e aprovar planos de observação e de primeiro enchimento de barragens e normas de exploração de albufeiras;

d) Efectuar visitas de inspecção às barragens;

e) Proceder ao lançamento de programas específicos para a avaliação de segurança das barragens;

f) Enquadrar as ARH no processo de fiscalização para aplicação do RSB;

g) Desenvolver e manter actualizada a base de dados de segurança de barragens;

h) Providenciar a formação técnica na área de segurança de barragens mediante a organização de cursos anuais de exploração e segurança;

i) Colaborar com os competentes serviços de protecção civil no acompanhamento e execução dos planos de emergência resultantes da rotura de barragens;

j) Assegurar a implementação da Convenção de Albufeira, no quadro da CADC, apoiando tecnicamente o funcionamento de grupos de trabalho de segurança de infra-estruturas hidráulicas;

l) Garantir o regular funcionamento da Comissão Nacional Portuguesa de Grandes Barragens;

m) Promover e avaliar os projectos de infra-estruturas de hidráulica fluvial de âmbito nacional ou cuja área de implantação ultrapasse os limites de uma região hidrográfica;

n) Estabelecer critérios e procedimentos normativos a adoptar para regularização de caudais ao longo das linhas de água em situações normais e extremas, através das necessárias infra-estruturas, bem como a modelação hidrológica e hidráulica adaptada às situações hidrológicas extremas (*).

(*) Esta competência manter-se-á no Projecto de Controle de Cheias da Região de Lisboa (PCCRL) até a sua extinção.

iii) À Direcção do Departamento de Obras, Protecção e Segurança são atribuídas    as seguintes competências:

a) Promover, avaliar e executar os projectos de empreendimentos de fins múltiplos de âmbito nacional, bem como aqueles cuja área de incidência ultrapasse os limites de uma região hidrográfica;

b) Proceder à gestão e manutenção directa dos empreendimentos de fins múltiplos a cargo do INAG, I. P.;

c) Propor o modelo a adoptar para o financiamento e gestão das infra-estruturas hidráulicas inventariadas que pode ser directa ou delegada, nos termos da Lei da Água;

d) Manter actualizado o cadastro e o arquivo geral de cartografia hidráulica dos empreendimentos de fins múltiplos executados pelo Instituto;

e) Instruir os processos de declaração de utilidade pública e acompanhar, em articulação com as ARH, as expropriações para a realização das obras de infra-estruturas hidráulicas de âmbito nacional a cargo do Instituto;

f) Assegurar a gestão dos recursos humanos e patrimoniais dos serviços localizados no Norte, Centro, Sul e no Centro de Estudos de Geotecnia de Santo André».

O presente despacho produz efeitos a 01 de Janeiro de 2009.
Instituto da Água, I.P. em 22 de Dezembro de 2008.

O Presidente
Orlando Borges