DIPLOMAS DE ENQUADRAMENTO
DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
PLANEAMENTO
Plano Nacional da Água
Planos Regionais da Água
Planos de Bacia Hidrográfica
Planos de Ordenamento das Albufeiras
Planos de Ordenamento da Orla Costeira
QUALIDADE DA ÁGUA
Poluição causada por nitratos de origem agrícola
Tratamento das águas residuais urbanas
Qualidade das águas balneares
AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL
Património Arqueológico e Arquitectónico
SEGURANÇA DE BARRAGENS
CONCESSÔES
EXPROPRIAÇÕES
ACORDOS ENTRE PORTUGAL E ESPANHA SOBRE AS BACIAS HIDROGRÁFICAS PARTILHADAS

ACORDOS ENTRE PORTUGAL E ESPANHA SOBRE AS BACIAS HIDROGRÁFICAS PARTILHADAS

• Decreto do Presidente da República n.º 182/99. DR 191/99 SÉRIE I-A de 1999-08-17
  Presidência da República
  Ratifica a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável
  das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional,
  assinados em Albufeira a 30 de Novembro de 1998.
• Resolução da Assembleia da República n.º 66/99. DR 191/99 SÉRIE I-A de 1999-08-17
  Assembleia da República
  Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável
  das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional,
  assinados em Albufeira em 30 de Novembro de 1998.