Base de Dados do INSAAR Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos

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Legislação Nacional: planeamento

DIPLOMAS DE ENQUADRAMENTO
DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
PLANEAMENTO
Plano Nacional da Água
Planos Regionais da Água
Planos de Bacia Hidrográfica
Planos de Ordenamento das Albufeiras
Planos de Ordenamento da Orla Costeira
QUALIDADE DA ÁGUA
Poluição causada por nitratos de origem agrícola
Tratamento das águas residuais urbanas
Qualidade das águas balneares
AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL
Património Arqueológico e Arquitectónico
SEGURANÇA DE BARRAGENS
CONCESSÔES
EXPROPRIAÇÕES
ACORDOS ENTRE PORTUGAL E ESPANHA SOBRE AS BACIAS HIDROGRÁFICAS PARTILHADAS

PLANEAMENTO

PLANO NACIONAL DA ÁGUA

  • Decreto-Lei nº 112/2002. DR 90, Série I - A, de 17/04/2002
    Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
    Aprova o Plano Nacional da Água.

PLANOS REGIONAIS DA ÁGUA
PRA AÇORES

PLANOS DE BACIA HIDROGRÁFICA

  • Decreto-Lei nº 45/94. DR 44, Série I - A, de 22-02-94
    Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais
    Regula o processo de planeamento de recursos hídricos e a elaboração
    e aprovação dos planos de bacia hidrográfica.
  • Decreto Regulamentar nº 16/2001. DR 281, Série I - B, de 05/12/2001
    Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
    Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Guadiana.
  • Declaração de rectificação nº 21-C/2001. DR 301, Série I - B - 7º supl., de 31/12/2001
    Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
    De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 16/2001, do Ministério do Ambiente
    e do Ordenamento do Território, que aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Guadiana,
    publicado no Diário da República, 1.ª série - B, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2001.
  • Decreto Regulamentar nº 17/2001. DR 281, Série I - B, de 05/12/2001
    Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
    Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Minho.
    • Declaração de rectificação nº 21-D/2001. DR 301, Série I - B - 7º - supl., de 31/12/2001
      Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
      De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 17/2001, do Ministério do Ambiente
      e do Ordenamento do Território, que aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Minho,
      publicado no Diário da República, 1.ª série - B, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2001.
  • Decreto Regulamentar nº 18/2001. DR 283, Série I - B, de 07/12/2001
    Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
    Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo.
    • Declaração de rectificação nº 21-E/2001. DR 301, Série I - B - 7º supl., de 31/12/2001
      Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
      De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 18/2001, do Ministério do Ambiente
      e do Ordenamento do Território, que aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo,
      publicado no Diário da República, 1.ª série - B, n.º 283, de 7 de Dezembro de 2001.
  • Decreto Regulamentar nº 19/2001. DR 284, Série I - B, de 10/12/2001
    Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
    Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Douro.
    • Declaração de rectificação nº 21-G/2001. DR 301, Série I - B - 7º supl., de 31/12/2001
      Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
      De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 19/2001, do Ministério do Ambiente
      e do Ordenamento do Território, que aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Douro,
      publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 284, de 10 de Dezembro de 2001.
  • Decreto Regulamentar nº 5/2002. DR 33, Série I - B, de 08/02/2002
    Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
    Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Mira.
  • Decreto Regulamentar nº 6/2002. DR 36, Série I - B, de 12/02/2002
    Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
    Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Sado.
    • Declaração de rectificação nº 15-N/2002. DR 75, Série I - B, de 30/03/2002
      Presidência do Conselho de Ministros
      De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar nº 6/2002, do Ministério do Ambiente
      e do Ordenamento do Território, que aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Sado,
      publicado no Diário da República, 1ª série, nº36, de 12 de Fevereiro de 2002.
  • Decreto Regulamentar nº 9/2002. DR 51, Série I - B, de 01/03/2002
    Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
    Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Mondego.
  • Decreto Regulamentar nº 11/2002. DR 57, Série I - B, de 08/03/2002
    Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
    Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Lima.
  • Decreto Regulamentar nº 12/2002. DR 58, Série I - B, de 09/03/2002
    Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
    Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica das Ribeiras do Algarve.
  • Decreto Regulamentar nº 15/2002. DR 62, Série I - B, de 14/03/2002
    Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
    Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Vouga.
  • Decreto Regulamentar nº 17/2002. DR 63, Série I - B, de 15/03/2002
    Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
    Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Cávado.
  • Decreto Regulamentar nº 18/2002. DR 66, Série I - B, de 19/03/2002
    Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
    Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Leça.
  • Decreto Regulamentar nº 19/2002. DR 67, Série I - B, de 20/03/2002
    Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
    Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Ave.
  • Decreto Regulamentar nº 23/2002. DR 78, Série I - B, de 03/04/2002
    Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
    Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Lis.
  • Decreto Regulamentar nº 26/2002. DR 80, Série I - B, de 05/04/2002
    Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
    Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica das Ribeiras do Oeste.
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2003/A. DR 95 SÉRIE I-A de 2003-04-23
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
    Aprova o Plano Regional da Água da Região Autónoma dos Açores

PLANOS DE ORDENAMENTO DE ALBUFEIRAS

Enquadramento legal

  • Decreto-Lei n.º 502/71. DR 271/71 SÉRIE I de 1971-11-18
    Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
    Insere disposições relativas à classificação, protecção e exploração das albufeiras de águas públicas
  • Decreto Regulamentar n.º 2/88. DR 16/88 SÉRIE I de 1988-01-20
    Ministério do Planeamento e da Administração do Território
    Classifica, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, as albufeiras
    de águas públicas de serviço público
  • Decreto Regulamentar n.º 37/91. DR 167/91 SÉRIE I-B de 1991-07-23
    Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
    Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro, que classifica, para efeitos da aplicação
    do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público
  • Decreto-Lei n.º 380/99. DR 222/99 SÉRIE I-A de 1999-09-22
    Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
  • Decreto Regulamentar n.º 3/2002. DR 29 SÉRIE I-B de 2002-02-04
    Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
    Classifica um conjunto de albufeiras de águas públicas em albufeiras protegidas ou de utilização livre
    que deverão ser objecto de planos de ordenamento de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 2/88,
    de 10 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 37/91, de 23 de Janeiro

POA Aprovados

      PLANOS DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA

      Diplomas de enquadramento

      • Decreto-Lei n.º 309/93. DR 206/93 SÉRIE I-A de 1993-09-02
        Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
        Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira
      • Decreto-Lei n.º 218/94. DR 192/94 SÉRIE I-A de 1994-08-20
        Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
        Altera o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro (regulamenta a elaboração e a aprovação
        dos planos de ordenamento da orla costeira)
      • Decreto-Lei n.º 380/99. DR 222/99 SÉRIE I-A de 1999-09-22
        Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
        Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
      • Decreto-Lei n.º 290/95. DR 260/95 SÉRIE I-A de 1995-11-10
        Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
        Determina a imediata entrada em vigor das disposições sobre instrumentos de regulamentação
        conexas com a actividade balnear e sobre os editais de praia, previstos no Decreto-Lei n.º 309/93,
        de 2 de Setembro (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira)
      • Portaria n.º 767/96. DR 301/96 SÉRIE I-B de 1996-12-30
        Ministérios do Equipamento, do Planeamento
        e da Administração do Território e do Ambiente
        Aprova as normas técnicas de referência a observar na elaboração
        dos planos de ordenamento da orla costeira
      • Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/A. DR 259/98 SÉRIE I-A de 1998-11-09
        Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
        Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro,
        alterado pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto, que regula a elaboração
        e aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC)
      • Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2003. DR 41 SÉRIE I-B de 2003-02-18
        Presidência do Conselho de Ministros
        Aprova o Programa FINISTERRA, Programa de Intervenção na Orla Costeira Continental
      • Despacho conjunto n.º 329/2003. DR 90 SÉRIE II de 2003-04-16
        Ministérios das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
        É criada uma equipa de projecto para acompanhamento técnico das intervenções
        a realizar no âmbito do Programa FINISTERRA.

      POOCS Aprovados
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