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Expropriações e Constituição de Servidões Administrativas
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Objectivos:
 Aquisição dos terrenos necessários às obras que o INAG tem de executar;
Constituição de servidões administrativas de aqueduto público subterrâneo.
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Actividades em curso:
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A. H. Odelouca
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Finalização da 1ª Fase das expropriações da Barragem de Odelouca (31 parcelas com uma área total de 315 ha).Declaração de utilidade pública: Diário da República nº 247, IIª Série, de 24/10/2001;· Execução do pedido de Declaração de Utilidade Pública da 2ª fase das expropriações (cerca de 400 parcelas com uma área total estimada em aproximadamente 450 ha).
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A. H. Ribeiradio
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Finalização das expropriações das zonas de respeito e implantação (96 parcelas com uma área total de 22 ha).Declaração de utilidade pública: Diário da República nº 3, IIª Série, de 4/1/2002;· Execução do pedido de Declaração de Utilidade Pública dos elementos de obra prioritários (Escombreiras, pedreiras, estaleiro).
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A. H. do Enxoé
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Finalização das expropriações referentes ao Aproveitamento;· Conclusão do pagamento de indemnizações referentes às servidões administrativas das obras executadas (Sistema Adutor);· Constituição de servidões administrativas no âmbito dos Adutores C4(40 parcelas com uma extensão total de aproximadamente 8 km).Declaração de utilidade pública: Diário da República nº 4, IIª Série, de 5/1/2002.
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A.H. Odeleite-Beliche
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Finalização das expropriações referentes à obra de protecção das margens da ribeira a jusante da bacia de dissipação da Barragem de OdeleiteDeclaração de utilidade pública: Diário da República nº 201, IIª Série, de 30/08/2001.
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A. H. Baixo Mondego
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Finalização das expropriações referentes à Regularização do Rio Arunca;
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Obras do PCCRL
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Finalização dos processos expropriativos referentes a obras do PCCRL em curso;· Colaboração nas expropriações necessárias a obras a lançar pelo PCCRL.
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Legislação relevante:
- Lei nº 168/99, de 18 de Setembro (pdf:73Kb) - Código das Expropriações;
- Decreto-Lei nº 468/71, de 5 de Novembro (pdf:29Kb) - Regime jurídico dos terrenos incluídos no domínio público hídrico;
- Decreto-Lei nº 34021, de 11 de Outubro de 1944 (pdf:9Kb) - Utilidade pública das pesquisas, estudos e trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais;
- Decreto-Lei nº 196/89, de 14 de Junho (pdf:37Kb) com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 274/92, de 12 de Dezembro (pdf:13Kb) - Regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN);
- Decreto-Lei nº 93/90, de 19 de Março (pdf:24Kb) com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 316/90, de 13 de Outubro (pdf:9Kb), nº 213/92, de 12 de Outubro (pdf:13Kb) e nº 79/95, de 20 de Abril (pdf:8Kb) - Regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN);
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